LEI Nº 1030 De 05 de Maio de 1976

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a primeira etapa da construção do parque Náutico Recreativo em terreno situado neste Município, no lugar denominado "Recanto da Cachoeira" arcando a Secretaria com a importância de até CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento, bem como suplementá-las no caso da despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos s requisitos legais para a efetuação de despesas públicas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º :Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 05 de Maio de 1976.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete